O Plenário se reúne hoje, a partir das 9 horas, para votar três medidas provisórias (MPs). Duas delas (601/12 e 605/13) perdem a validade na próxima segunda-feira e deveriam ter sido votadas ontem, mas sete partidos fizeram obstrução. Caso não consiga votar as duas medidas nesta manhã, o Plenário já tem outra sessão marcada para as 16 horas, com a mesma pauta.

A MP 601/12 estende os benefícios fiscais da desoneração da folha de pagamento aos setores da construção civil, do comércio varejista, de serviços navais e de outros produtos.
Entre os setores contemplados pelo relator da matéria na comissão mista, senador Armando Monteiro (PTB-PE), com alíquota de 1% sobre a receita bruta, estão as empresas de táxi-aéreo (passageiros e cargas), de transporte rodoviário e ferroviário de cargas e empresas jornalísticas (inclusive TV e Rádio).

Conta de luz

Já a MP 605/13 permite o uso de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para compensar descontos concedidos a alguns setores na estrutura tarifária e viabilizar a redução da conta de luz, vigente desde janeiro deste ano.

Uma das mudanças feitas pela comissão mista, segundo o relatório do deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ), é a obrigatoriedade de divulgação pela internet das receitas e despesas da conta mensalmente.

A principal despesa nova autorizada pela MP para os recursos da conta destina-se a compensar a não adesão de grandes geradoras de energia à prorrogação antecipada prevista na Lei 12.783/13.

Fundeb

Também está na pauta do Plenário a MP 606/13, mas seu prazo de vigência acaba em 18 de junho. A MP permite aos municípios e ao Distrito Federal computarem matrículas novas em pré-escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, com o objetivo de recebimento de recursos do Fundeb, sem condicioná-las ao censo escolar de 2006.

Íntegra da proposta:

MPV-601/2012
MPV-605/2013
MPV-606/2013

Da Redação/DC

Fonte: Agência Câmara Notícias (28.05.2013)