Jurídico
28/05/2013 09:52 - Presidente da Câmara diz que vai pautar fim de multa do FGTS para agosto
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, disse há pouco que assume o compromisso de pautar em agosto o PLP 200/12, que extingue a multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) cobrada dos empregadores no caso de demissão sem justa causa.
O líder do PSD, Eduardo Sciarra (PR), disse há pouco que o partido está disposto a sair daobstrução às medidas provisórias 601/12 e 605/13 se for marcada uma data para a votação do projeto.
Íntegra da proposta:
PLP-200/2012
MPV-601/2012
MPV-605/2013
Reportagem: Carol Siqueira
Edição: Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara Notícias (27.05.2013)
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