A comissão especial que analisa a proposta do novo Código Comercial (Projeto de Lei 1572/11) realiza audiência pública hoje, às 15 horas, para tratar da recuperação de empresas com o gerente executivo da diretoria de Reestruturação de Ativos Operacionais do Banco do Brasil, Milton Teles Sobrinho; e com o representante da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) Ernesto Antunes de Carvalho. O debate foi sugerido pelo deputado Vicente Candido (PT-SP), autor da proposta de novo código.

O antigo Código Comercial foi revogado, em sua maior parte, em 2003, com a entrada em vigor do novo Código Civil (Lei 10.406/02), que passou a regulamentar o direito empresarial brasileiro juntamente com leis específicas - como a das Sociedades Anônimas (6.404/76), a de Falências (11.101/05) e a dos Títulos de Crédito (6.840/80). O PL 1572/11 não revoga essas leis, mas extingue a Lei das Duplicatas (5.474/68).

Presidida pelo deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), a comissão especial do novo Código Comercial foi instalada em março de 2012 e tem como relator o deputado Paes Landim (PTB-PI).

A audiência está marcada para o Plenário 8.

Íntegra da proposta:

• PL-1572/2011

Da Redação/MR

Fonte: 'Agência Câmara Notícias' (08.05.13)