O governo de São Paulo prorrogou por 30 dias o prazo de recolhimento do ICMS das vendas que serão efetuadas no 29º Congresso de Gestão e Feira Internacional de Negócios em Supermercados - a Apas 2013. O evento promovido pela Associação Paulista de Supermercados (Apas) será realizado entre os dias 6 e 9, no pavilhão de exposições do Expo Center Norte, em São Paulo. O benefício, previsto no Decreto nº 59.140, publicado na edição de terça-feira do Diário Oficial do Estado, alcança também o pagamento feito por substituição tributária. A norma, porém, estipula algumas condições para a obtenção do benefício. O pedido de fornecimento da mercadoria deve ser emitido em cinco vias. A quinta via deve ser entregue ao comprador. As demais, vistadas pelo Fisco. Além disso, a saída efetiva das mercadorias comercializadas durante o evento deverá ocorrer até o dia 30 de junho e na emissão da nota fiscal deverá ser incluída no campo "observações" a expressão "operação com base no Decreto nº 59.140, de 2013".

(Laura Ignacio)

Fonte: Valor Econômico (02.05.13)