A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ), em conjunto com a Secretaria de Assuntos Legislativos (Sal/MJ) e a Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), reuniu nesta terça-feira (30/4) representantes do setor de comércio eletrônico para discutir a implementação do Decreto 7.962/2013, que trata sobre novas regras da contratação no comércio eletrônico, que entrará em vigor no dia 14/5.

"O decreto amplia as informações ao consumidor, estabelece um novo patamar de atendimento ao consumidor do comercio eletrônico e, seguramente, contribuirá para a prevenção e redução de conflitos de consumo", afirma a secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira.

Os representantes do mercado ressaltaram a importância da regulamentação e ficaram de apresentar até a próxima semana o detalhamento dos procedimentos para o exercício do direito de arrependimento, regulamento pelo decreto.

Fonte: Ministério da Justiça (30.04.13)