Nota do Ministério do Trabalho esclarece dúvidas sobre nova regra

O Ministério do Trabalho publicou uma nota técnica para esclarecer alguns pontos polêmicos da nova lei sobre o aviso prévio.

Vigente desde outubro de 2011, a lei ampliou de 30 dias para até 90 dias o prazo do aviso prévio, que passa a ser proporcional ao tempo de trabalho do funcionário.

A nota destaca que a lei não deverá retroagir -para demissões feitas até sua publicação, valem as regras antigas.

O documento também esclarece que a legislação serve apenas para beneficiar os empregados.
O funcionário que pede demissão, portanto, não está obrigado a cumprir aviso prévio superior a 30 dias.
O objetivo da nota foi nortear as interpretações da lei, que ainda gera discussões mesmo após seis meses da data de publicação.

SINDICATOS NA JUSTIÇA

Sindicatos passaram a tentar garantir, na Justiça, o direito à aplicação retroativa da lei, alegando que a Constituição já instituía o aviso prévio proporcional, faltando apenas regulamentação específica para que fosse aplicada.

Nos últimos meses, a Força Sindical abriu quase 2.000 processos nesse sentido.
"O ministério está equivocado quando diz que isso não pode ser feito. Vamos entrar em contato, argumentar e mostrar o que achamos ser correto", disse Miguel Torres, presidente em exercício da Força Sindical.
Segundo Torres, a Justiça deu ganho de causa para mais de 30 ações apresentadas pela Entidade até o momento.

(JULIA BORBA)
Fonte: Folha.com.br (25.05.12)