Projeto de lei cria impasse dentro da Apras sobre restrições à instalação de supermercados

O projeto de lei nº 161/2011, que revoga as leis que restringem a instalação de grandes supermercados e lojas no perímetro urbano do município, criou um impasse entre a regional em Londrina da Associação Paranaense de Supermercados (Apras) e a direção estadual da entidade. No último dia 15, a Apras em Londrina emitiu um parecer no qual se manifesta contrária à revogação das leis. Em razão desta medida, o vereador Roberto Fú (PDT), autor do projeto, disse que irá solicitar a anulação do parecer. Mas o presidente estadual da Apras, Pedro Zonta, declarou ser favorável à revogação.

Zonta protocolou na Câmara de Vereadores de Londrina um parecer favorável ao projeto do vereador. “A Apras regional de Londrina não tem autonomia para se manifestar em nome da associação. O parecer válido é o que eu, enquanto presidente, emiti e que representa a opinião da maioria dos diretores”, declarou Zonta. Com a declaração de Zonta, Fú afirmou que irá solicitar que o parecer a ser considerado seja o da Apras estadual.

O JL tentou falar com Valdeci Galhardi, gerente de uma loja do Super Muffato e vice-presidente da Apras em Londrina, mas não obteve retorno. Zonta, proprietário do Condor em Londrina, alega ser inconstitucional a lei que restringe a instalação de supermercados e lojas de material de construção com área de venda superior a 1,5 mil metros quadrados e home centers com mais de 500 metros quadrados.

“Essa prática de fechar território faz parte do passado, do Brasil Colônia, da época dos coronéis. Vivemos em uma democracia e uma lei como essa não pode vigorar”, afirma Zonta. Outras entidades também se manifestaram favoráveis ao projeto de lei. Tanto o Clube de Arquitetura e Engenharia de Londrina (Ceal) quanto o Conselho Municipal da Cidade entendem que a exigência do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), expressa no Plano Diretor Municipal, já é um instrumento de proteção de uma comunidade, de uma região, de empreendimentos que possam trazer impactos negativos.
“Não há necessidade de existir uma lei de restrição”, afirma o presidente do Ceal, Nilton Capucho. A presidente do Conselho Municipal da Cidade, Margareth Pongelupe, salienta que o EIV traz os estudos, especialmente referentes aos impactos no trânsito, entre outros. “Se os reflexos forem negativos e não houver medidas que possam ser tomadas para minimizar os impactos para o local, o empreendimento não é aprovado.”

A Associação Comercial e Industrial de Londrina (Acil) também é favorável ao projeto. O presidente da entidade, Nivaldo Benvenho, ressalta que é o EIV que deve determinar se um empreendimento pode ou não se instalar em um local. “Com lei de restrição, todos vão querer um traçado [delimitação de área próxima ao seu comércio] que impeça a concorrência.”
Fú salienta que as “Leis da Muralha”, como ficaram conhecidas as restrições, têm como único objetivo a reserva de mercado. “Concordo que na área central não é possível colocar grandes empreendimentos, mas com a lei atual não é permitida a vinda de grandes supermercados nem nos bairros. Isso é reserva de mercado.”

Segue a íntegra da notícia no link:

http://www.jornaldelondrina.com.br/online/conteudo.phtml?tl=1&id=1150965&tit=Apras-estadual-defende-fim-das-Leis-da-Muralha

Erika Pelegrino

Fonte: jornaldelndrina.com.br (26.07.11)