Brasília, 27/01/2011 (MJ) – O debate público sobre o anteprojeto de lei do Ministério da Justiça que busca regulamentar a proteção de dados pessoais ficará disponível para comentários por mais 60 dias. Com isso, a proposta poderá receber contribuições até o dia 31 de março.

O objetivo da prorrogação é incentivar ainda mais a contribuição popular. Instituições, especialistas e cidadãos comuns terão mais tempo para opinar sobre um tema que ainda não tem regulamentação específica no Brasil, ao contrário do que acontece em outros países.

Com a extensão do prazo do debate público deverão ser organizados eventos para debater a importância do anteprojeto de lei. Ministério da Justiça e especialistas de todo país promoverão um seminário com data e local ainda a serem definidos para aprofundar a discussão.

De acordo com a proposta em debate, os dados são pessoais e só podem ser tratados mediante o consentimento prévio do portador. O princípio da finalidade também é umas das previsões legais do anteprojeto: os dados recolhidos durante um cadastro, por exemplo, só devem ser usados para aquela finalidade especificada inicialmente. As informações não poderiam ser comercializadas ou repassadas a terceiros sem um novo consentimento.
Para participar é só acessar o blog: http://culturadigital.br/dadospessoais.

Fonte: Ministério da Justiça (27.01.11)