De acordo com o MPF, a Polícia Ambiental realizou, em julho de 2004, uma ampla vistoria na localidade da Costa da Lagoa, para verificar a existência de construções irregulares.

Entre outras obras, foi constatada uma edificação na estrada geral, composta por uma residência com 42 metros quadrados a menos de 30 metros das margens da Lagoa da Conceição.

Os fiscais ambientais emitiram um termo circunstanciado de ocorrência ambiental, que integrou a seguir um inquérito civil e a Ação Civil Pública proposta em setembro de 2005.

Processo 2005.72.00.010076-0

Revista Consultor Jurídico, 7 de agosto de 2008

Com dois vetos, sancionada a lei que dispõe sobre a Inviolabilidade do Escritório e Instrumentos de Trabalho do Advogado

O presidente da República em exercício, José Alencar, sancionou na noite de ontem (7), com vetos, o projeto de lei que blinda escritórios de Advocacia em investigações policiais no cumprimento de mandados judiciais de busca e apreensão. Ele acatou o parecer do Ministério da Justiça que sugeria o veto a dois parágrafos da proposta.

Foram vetados os parágrafos 5º e 8º que tratavam dos direitos do advogado, da inviolabilidade de seu escritório e de seus instrumentos de trabalho.

O parágrafo 5º aprovado pelo Congresso definia o que são instrumentos de trabalho dos advogados protegidos pela inviolabilidade: computadores, telefones, arquivos impressos e digitais. O parecer do Ministério da Justiça destacava que essa definição é alargada além do necessário, incluindo "documentos, objetos e mídias de som ou imagem, recebidos de clientes ou de terceiros".

Já o parágrafo 8º previa que a investigação se estendesse apenas aos instrumentos de trabalho privativos do advogado. Não atingiria, portanto, outros advogados empregados da empresa ou membros da sociedade. O governo vetou o parágrafo para que não seja impedida a busca de provas intencionalmente ocultadas em escritórios, ou até mesmo propositalmente estocadas em ambiente ou máquina utilizados por mais de um advogado.

Alencar - assessorado pelo gaúcho Tarso Genro para a definição dos vetos - sancionou o projeto porque o presidente Lula está em viagem oficial à China para acompanhar a abertura da Olimpíada de Pequim. Há 15 dias, durante reunião de coordenação política, o presidente recebeu apelo de vários ministros para vetar o projeto integralmente. Várias entidades de magistrados também se manifestaram formalmente contra o projeto.

No último dia 25 de julho, em Lisboa, Lula criticou publicamente o projeto informando que todos deveriam ser tratados da mesma forma perante a lei. "Acho que a lei no Brasil vale para todos; portanto, se ela vale para o presidente da República, vale para um jornalista, ela tem que valer para a OAB também", disse o presidente da Nação, durante visita à Embaixada do Brasil em Lisboa.

Ontem, no Rio de Janeiro, o ministro Tarso Genro (Justiça) confirmou a sanção da proposta e avaliou que "os vetos estão de acordo com o que defendia o presidente nacional da OAB, Cézar Britto".

Procurando justificar os vetos lançados por Alencar, o ministro da Justiça opinou que "os dois vetos que não tiram a centralidade da reivindicação da OAB".