Jurídico
14/05/2009 11:27 - UE aplica multa recorde de € 1 bi à Intel
A Comissão Europeia aplicou à Intel uma multa recorde de € 1,06 bilhão ontem e ordenou que a companhia suspenda descontos ilegais e outras práticas comerciais abusivas utilizadas para tirar do mercado a rival AMD. "Dado o fato de que a Intel prejudicou milhões de consumidores europeus ao agir deliberadamente para manter concorrentes afastados do mercado por mais de oito anos, o tamanho da multa não deveria constituir surpresa", afirmou Neelie Kroes, a comissária da Competição da União Europeia. O presidente-executivo da Intel, Paul Otellini, disse que a empresa planeja apelar junto à Corte Européia de Primeira Instância. "A Intel não aceita essa decisão. Acreditamos que ela seja um erro e ignore a realidade de um mercado de microprocessadores altamente competitivo", afirmou, por meio de comunicado.
O órgão executivo da União Europeia afirmou que a Intel pagou a fabricantes de computadores para que adiassem ou cancelassem planos de lançamento de produtos com chips da AMD. Ofereceu descontos ilegais para que os fabricantes de PCs utilizassem apenas seus chips e pagou a uma grande cadeia de varejo para que mantivesse em estoque apenas máquinas equipadas com seus chips. As autoridades ordenaram que a Intel "suspenda as práticas ilegais imediatamente, na medida em que ainda estejam em vigor". A Intel poderá continuar a oferecer descontos, desde que legais, afirmou a comissão.
A multa por violação de leis de concorrência imposta pela União Europeia é a maior já decidida contra uma empresa individual, excedendo os € 896 milhões de penalidade impostos no ano passado à fabricante de vidros Saint-Gobain, por manipulação de preços, e os € 497 milhões em 2004 contra a Microsoft, por abuso de posição dominante de mercado.
Veículo: Gazeta Mercantil
Veja mais >>>
22/07/2026 14:20 - Baixa de créditos deve preceder adesão a programa de quitação fiscal22/07/2026 14:19 - Decreto regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS)
22/07/2026 14:19 - Motorista que causou colisão de caminhão em ato imprudente tem justa causa mantida
22/07/2026 14:18 - TST informa indisponibilidade do PJe
22/07/2026 12:18 - TRT 3ª Região – Saiba os novos valores dos depósitos recursais
21/07/2026 15:33 - Devedor revel não pode alegar prescrição anterior à sentença, decide TJ-SP
21/07/2026 15:32 - Cartilha explica resolução do CNJ sobre extinção de processos de dívidas de baixo valor com bancos
21/07/2026 15:31 - Indenização decorrente da impossibilidade de adjudicação compulsória é imprescritível
21/07/2026 15:30 - TSE abre prazo para solicitação de voto em trânsito
21/07/2026 15:26 - Consulta Cidadão: TRT-RS amplia ferramenta que explica andamentos processuais em linguagem simples
20/07/2026 14:06 - Critérios para benefícios tributários devem seguir a legislação estadual
20/07/2026 14:05 - CNPJ ativo não basta para provar que empresa continua em operação
20/07/2026 14:05 - Gestante que abandona emprego não tem direito a receber indenização
20/07/2026 14:05 - Prescrição intercorrente no Carf permite anulação de multa aduaneira
20/07/2026 14:04 - Juíza multa autor de ação que citou jurisprudência falsa, gerada por IA
