Representantes da OAB-SP, do IASP, da AASP, do CESA, do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), da Fecomercio, e os deputados estaduais Bruno Covas, Vitor Sapienza e Roberto Engler se reuniram no dia 17 de fevereiro, no auditório Teotônio Vilela, da Assembleia Legislativa, em uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei 692/08, que trata da reforma do TIT.

A audiência foi pedida pelos presidentes da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D"Urso; da AASP, Fábio Ferreira de Oliveira; e do IASP, Maria Odete Duque Bertasi. O projeto de reforma do TIT revoga totalmente a Lei 10.941/2001, que regulamenta o chamado contencioso administrativo tributário no Estado de São Paulo.

Criado em 1935, o TIT vem atuando como um órgão paritário (Fazenda e contribuintes), de modo a solucionar os conflitos na aplicação da lei pela fiscalização. As mudanças, segundo o presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-SP, Walter Cardoso Henrique, irão afetar o devido processo legal, principalmente a pretensão de acabar com a sustentação oral, proposta no PL e defendida pelo coordenador do CAT, Otávio Fineis, que afirmou ser a sustentação um dos fatores da morosidade do tribunal, além de ser ineficaz. "As sustentações são desnecessárias porque os advogados que atuam no tribunal, em sua grande maioria, não sabem do que estão tratando", afirmou.

O presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-SP rebateu: "O Poder Executivo não pode restringir o processo administrativo como está proposto no PL, que pretende acabar com a sustentação oral porque, afirmam os representantes do governo, essa sustentação emperra o andamento do processo. Este é o único momento que o contribuinte tem para falar com o Estado", explicou Henrique.

Em sua apresentação do projeto, Fineis destacou as principais mudanças no TIT com o projeto de lei. Para ele, a aprovação do projeto é necessária porque irá agilizar os processos. "Temos 15 mil processos em andamento e bilhões de reais de créditos tributários reclamados. São recursos para o governo. Precisamos de celeridade para que os contribuintes também possam ser beneficiados com a nova lei. Vamos informatizar os processos e não é possível conciliar a sustentação oral com a informatização", afirmou.

Walter Cardoso Henrique questiona a exposição de Fineis, dizendo que a função do tribunal é solucionar conflitos aplicando a lei e não ser um órgão de arrecadação. "O TIT deve seguir etapas e a morosidade é caracterizada pela grandeza de São Paulo, que é o estado com maior número de empresas, o que mais arrecada impostos e tem população maior que a Argentina. Portanto, a demora nos julgamentos se dá por esses fatores e não por causa do advogado", argumentou.

O vice-presidente da AASP, Arystóbulo de Oliveira Freitas, se posicionou contra as palavras de Fineis e garantiu que não se deve colocar processo eletrônico versus contribuinte. "O advogado não é um entrave à Justiça. Ao contrário, ele aproxima a Justiça do cidadão. Não podemos afastar o advogado do julgador", finalizou.

Rachel Novaes, representante do CESA, revelou que a entidade enviará documento com sugestões para Bruno Covas, relator especial do projeto na Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia. "Acreditamos que não deve ser mudada a forma de autuação dos contribuintes, alguns artigos do PL são incompatíveis com o rito processo, limitam a atuação do tribunal e não preveem recurso especial", explicou.

Já Vanessa Rodrigues, representante da Fiesp, argumentou que o PL deve manter a intimação pessoal do contribuinte. "Também acreditamos que nem o fiscal nem o advogado devem se manifestar e pedimos que sejam criadas regras para a sustentação oral". José Paulo Neves, presidente to TIT, afirmou que a sustentação oral e a intimação pessoal são "coisas do passado". "Devemos ser pragmáticos. A sustentação oral atrapalha o processo porque se perde tempo com ela e a intimação pessoal está obsoleta." Luiz Antônio Caldeira Miretti, vice-presidente da CAT da OAB-SP e representante da AASP, lembrou que o projeto de lei, se aprovado, irá afetar 80% dos contribuintes do estado. "Por isso, me espanta a pequena participação dos deputados". Segundo ele, o PL vai contra a Lei Complementar 939, do ex-presidente da Assembleia, Rodrigo Garcia, que criou o Código de Defesa do Contribuinte e o Condecon (Conselho de Defesa do Contribuinte)."Esse Projeto de Lei viola a Lei Complementar. Existe um confronto de hierarquia", finalizou. Também participaram da audiência o conselheiro da OAB-SP, Cícero Harada, representando a Fecomercio, e Marcos Paulo de Almeida Sales, do IASP.

Veículo: Jornal do Commercio - RJ