Jurídico
03/01/2014 11:53 - Recolhimento de imposto
Frigoríficos, fabricantes de água mineral, de laticínios, colchão e de alguns medicamentos conseguiram um prazo maior para recolher o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao Estado de Minas Gerais. Nas operações realizadas até 31 de janeiro de 2015, frigoríficos e o comércio varejista de carnes, por exemplo, poderão pagar o imposto até o último dia do segundo mês subsequente ao da saída da mercadoria.
Normalmente, o ICMS deve ser recolhido até o dia 15 do mês seguinte ao da venda. O prazo para pagamento foi estendido por meio do Decreto nº 46.415, publicado na edição do dia 31 de dezembro do "Diário Oficial do Estado". O benefício é estendido ainda aos fabricantes e comerciantes de laticínios, fabricantes de água mineral, medicamentos como antibióticos e analgésicos, água oxigenada e colchões. A norma ainda autorizou os fabricantes de aguardente de cana-de-açúcar a recolher o ICMS até o dia 9 do segundo mês subsequente ao da venda do produto. (Bárbara Pombo)
Veículo: Valor Econômico
Veja mais >>>
22/05/2026 12:03 - Multa por agravo não se aplica se recurso discute a própria sanção, decide STJ22/05/2026 12:02 - Exceção de pré-executividade não serve para apurar falsidade de assinatura, decide TJ-PR
22/05/2026 12:02 - STF ouve manifestações sobre parâmetros para concessão de justiça gratuita
22/05/2026 12:01 - TRF 2ª Região – Sistema e-Proc terá período de indisponibilidade no sábado, 23/5
22/05/2026 11:59 - Receita Federal atualiza o Portal Compras Internacionais após novas regras de tributação
22/05/2026 11:55 - Receita Federal abre consulta ao maior lote de restituição da história nesta sexta-feira (22)
21/05/2026 14:12 - Curso Reforma Tributária do Consumo - Inscrições abertas no Sistema de Inscrições do Conselho Federal de Contabilidade (CFC)
21/05/2026 14:11 - Receita Federal lança o Programa de Proatividade do Atendimento – Aproxime
21/05/2026 14:10 - Mantida dispensa motivada de bancária que participou de jantar na fase crítica da pandemia
21/05/2026 14:09 - Fisco não pode cobrar ITBI antes de verificar atividade principal da empresa
21/05/2026 14:08 - TRT 2ª Região – PJe ficará indisponível no sábado (23/5)
21/05/2026 14:05 - Recuperação da conta GOV.BR agora pode ser feita em minutos
20/05/2026 14:39 - Receita lança nova versão do Portal Nacional de Tributação sobre o Consumo da Reforma Tributária (RTC)
20/05/2026 14:37 - Anvisa disponibiliza materiais do diálogo setorial sobre especificações de ingredientes alimentares
20/05/2026 14:36 - Parte que pretende gratuidade de Justiça deve comprovar impossibilidade financeira
