A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou ontem, por unanimidade, projeto de decreto legislativo para derrubar portaria do Ministério do Trabalho tornando o ponto eletrônico obrigatório. O texto será enviado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois ao plenário da Casa. Previsto para entrar em vigor em 1º de setembro, o novo sistema já foi adiado duas vezes (em agosto de 2010 e março deste ano) e enfrenta forte resistênca dos empresários.

A principal justificatica do decreto é que a Portaria 1.510, editada pelo ministro do Trabalho, Carlos Lupi, em agosto de 2009, é inconstitucional, pois extrapola o que está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - artigo 74, parágrafo 2º -, no qual a norma se baseia. A legislação trabalhista impõe a empresas com mais de dez funcionários a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, delegando à pasta a tarefa de regulamentar o assunto.

Mas, para o autor do projeto, ex-deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), a portaria vai além, ao exigir uma série de obrigações. Entre elas, a instalação de equipamento certificado pelo ministério, munido de impressora, "com capacidade para emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal", além de tíquetes a cada entrada e saída de trabalhadores.

O objetivo da portaria, segundo o ministério, é inibir fraudes, como o não pagamento de horas extras e recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Outro argumento da pasta é que o empregador pode optar pela anotação manual, considerada pelos empresários método ultrapassado.

O projeto de decreto legislativo justifica ainda que o ponto eletrônico vai aumentar os custos para o setor produtivo, pois os equipamentos existentes terão que ser modernizados e controles de freqüência via computador não serão permitidos. Ao todo, existem no Congresso seis projetos de decretos legislativos (cinco na Câmara e um no Senado) contra a portaria do ministério.

Contramão - Para Emerson Casali, gerente de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a quantidade de projetos em tramitação na Casa é uma demonstração de que a portaria tem problemas.

"Está na contramão das tendências tecnológicas e impede a adoção de soluções eletrônicas seguras e mais adequadas à gestão da empresa e ao conforto do trabalhador, como no caso do registro de ponto no próprio computador de trabalho", disse Casali, acrescentando que a exigência não coíbe eventuais fraudes.

Já para o secretário-geral da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Quintino Severo, o ponto eletrônico pode sim evitar fraudes porque o trabalhador passará a ter comprovantes da sua jornada. Segundo ele, os relógios atuais são burlados em muitos casos para evitar pagamento de hora extra, sobretudo no comércio.

"Temos várias reclamações de comerciários.  lamentavel que a Câmara tome uma decisão como essa sem criar um mecanismo de fiscalização para as empresas que burlam o relógio de ponto", afirmou o sindicalista. (AG)

Veículo: Diário do Comércio - MG