Decreto do fim do ano passado reduzia o ICMS pago pela empresa se a unidade de Alegrete continuasse operando

Decreto assinado dois dias antes do fim de 2014 assegurou benefícios fiscais do Estado ao Marfrig. A medida fazia parte da negociação em andamento no governo Tarso Genro (PT) para evitar o fim dos abates no frigorífico de Alegrete. A redução do Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) em importações e na venda a outros estados não impediu que a empresa anunciasse, na semana passada, que fechará a unidade no começo de fevereiro. Além de corte em imposto, a gestão anterior ofereceu abater crédito de ICMS nas aquisições de máquinas e outros equipamentos.

Além de eliminar os 4% de ICMS na importação (o popular Imposto de Fronteira) de uma lista de produtos (entre eles, carnes de bovino desossadas e embaladas, pescados e batatas preparadas e congeladas), o decreto 52.203, de 30/12/2014, prevê que os mesmos itens recolheriam 2% em vez de 4% na alíquota interestadual. O Marfrig tem bases de produção nestes segmentos no Uruguai, Argentina e no Chile. “Assumimos o compromisso de publicar o decreto para que o representante da empresa levasse à matriz”, esclareceu o ex-secretário estadual da Fazenda Odir Tonollier. Em nota, a assessoria de comunicação informou, na sexta-feira passada, que a empresa “não comentará nada além do que já foi divulgado”.

“Criamos estas condições porque na transição (do governo) poderia demorar e para a empresa não dizer que não tinha o decreto.” As medidas, como foram publicadas, não atendem apenas ao Marfrig. O mecanismo para gerar abatimento fiscal é o do diferimento, quando se adia o pagamento às demais etapas de atuação da empresa na cadeia produtiva. O Marfrig pagaria menos na comercialização. “Mais importante era manter a unidade funcionando, a arrecadação era uma questão menor”, justificou Tonollier.

Para a antiga direção da Sefaz, a empresa assegurou que as vantagens não prejudicariam outros concorrentes situados no Estado. O ex-secretário citou ainda a negociação previa um segundo incentivo. Os créditos de ICMS, gerados nas exportações da companhia, poderiam ser abatidos do tributo que incide nas compras de máquinas, desde que de fornecedores situados no Rio Grande do Sul. Os dois mecanismos teriam de ser alvo de um acordo entre Estado e a companhia, que incluiria a garantia da manutenção da unidade de Alegrete. O documento não chegou a ser firmado, esclarece , o que não havia ocorrido até a passagem do mandato de Tarso a José Ivo Sartori.

A empresa alega que não tem matéria-prima para manter ocupação elevada e cobrir custos do processamento. A intenção é transferir o volume que era abatido em Alegrete para as outras duas plantas de abates do Marfrig situadas em São Gabriel e Bagé. A quarta unidade do grupo no Estado fica em Hulha Negra, mas é de corned-beef. A interrupção em Alegrete levará à demissão de centenas de trabalhadores. Dos 630 empregados, pouco mais de 100 teriam aceitado se transferir às outras plantas indústrias, segundo o Sindicato dos Trabalhadores da Alimentação na cidade. No dia 9, após receber comunicado oficial da empresa sobre a paralisação do abatedouro, a entidade se recusou a reconhecer o calendário de rescisões, que deve começar no dia 4 de fevereiro, quando acabam as férias coletivas iniciadas no em 5 de janeiro.

Força-tarefa de entidades e do governo estadual tenta impedir fechamento do frigorífico

O atual governo, sindicatos de trabalhadores e produtores rurais e prefeituras de Alegrete e Rosário do Sul tentam agora novamente convencer a companhia, uma das maiores processadoras de carne no mundo, a não efetivar a decisão ou a permitir que outro operador assuma a planta. O secretário estadual da Agricultura, Ernani Polo, desconhece o decreto com os benefícios fiscais, mas assegurou que tudo que foi oferecido ou definido no governo anterior será mantido. Novos expedientes fiscais, observou Polo, só devem ser acionados após a indicação da empresa de que poderá recuar no fechamento.

“O representante do Marfrig ficou de trazer uma posição até quarta-feira ou quinta-feira”, informou Polo. “Nos colocamos à disposição para ver o que é possível fazer.” O diretor para a região Sul da companhia, Rui Mendonça, é o interlocutor e também negociou os incentivos com a gestão anterior. A Federação da Agricultura (Farsul) também aguarda resposta da empresa para se reunir com os dirigentes amanhã, na sede da federação, em Porto Alegre. O governo estadual sugeriu a Mendonça que o parque industrial de Alegrete, que é arrendado pelo Marfrig, fosse liberado para que outro frigorífico ocupe a capacidade.

A trajetória da empresa no Estado tem sido de enxugamento da operação. Em outubro de 2014, a companhia encerrou os contratos de arrendamento das unidades de Mato Leitão e Capão do Leão, no Sul do Estado, fechadas havia dois anos. A questão é saber se no mercado gaúcho e mesmo entre indústrias de fora haveria interessado em assumir a unidade, que pode abater mais de 700 cabeças ao dia e é considerada uma estrutura de alto custo e com linha de produção com operação mais complicada, por ser verticalizada.

O integrante do Núcleo de Estudos em Sistemas de Produção de Bovinos de Corte e Cadeia Produtiva (Nespro) da Ufrgs Eduardo Antunes Dias lembra ainda que o próprio Marfrig, ao assumir a operação, investiu em melhorias. “A linha não é linear, o que dificulta a operacionalidade”, atenta Dias. O especialista opina que o impacto da saída da unidade será mais para a região, com menos empregos e queda na arrecadação no município. “O mercado da carne não vai sofrer”, resume o integrante do Nespro.

Os abates, que devem crescer 3% a 4% em 2014, têm se mantido quase estáveis no Estado, visto como efeito do crescimento vegetativo do rebanho, que soma menos de 13,7 milhões de cabeças. Outro fator é a saída de animais vivos ainda jovens para terminação em outros estados, principalmente em São Paulo, neste caso, em unidades do grupo JBS, maior concorrente do Marfrig no mercado. Mais de 80% do número que sai têm como destino o JBS.

O presidente do Sindicato da Indústria de Carnes e Derivados do Estado (Sicadergs), Ronei Lauxen, admite que é muito ruim, principalmente pelas demissões, ter um frigorífico prestes a fechar as portas, mas para o negócio é uma decisão lógica. “Serve para reduzir custos, diante da baixa rentabilidade”, avalia Lauxen, lembrando que nem os incentivos fiscais parecem ter sido suficientes para melhorar a equação financeira. A transferência de abates a outras unidades neutralizaria efeitos de queda na oferta de carne, conclui o dirigente. Segundo Lauxen, a oferta de bovinos caiu no começo de janeiro e deve se manter até fevereiro com menor disponibilidade.
Benefícios ao Marfrig

O que prevê o Decreto 52.203, publicado em 30/12/2014

   
Diferimento (adiamento) do pagamento de ICMS nas importações de carnes de gado bovino desossadas e embaladas em cortes, de filés de merluza, congelados, de bacalhau, de batatas preparadas e congeladas. Marfrig deixaria de pagar 4% da chamada Alíquota de Fronteira.
   

Suspensão da substituição tributária nas operações internas com carne verde de gado vacum, ovino e bufalino, destinadas a estabelecimento industrial, desde que o remetente e o destinatário estejam habilitados no Programa Agregar-RS Carnes.
   

Concessão de crédito fiscal presumido de ICMS aos estabelecimentos importadores nas saídas interestaduais de carnes de gado bovino desossadas e embaladas em cortes, de filés de merluza, congelados, de bacalhau, de batatas preparadas e congeladas, importados.
   

Concessão de crédito fiscal presumido de ICMS aos estabelecimentos abatedores inscritos no Programa Agregar-RS Carnes, nos recebimentos de outras unidades da Federação, de carne verde de gado vacum, ovino e bufalino. Redução de 4% para 2% na alíquota de ICMS.





Veículo: Jornal do Comércio - RS