Ministério do Meio Ambiente abriu consulta pública para acordos setoriais nos ramos de embalagens e lâmpadas . Os documentos são base para Política Nacional de Resíduos Sólidos

Uma parte importante da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), publicada em 2010, está prestes a sair do papel. Trata-se da implementação da logística reversa para os setores de embalagens em geral e de lâmpadas.

Isso porque o Ministério do Meio Ambiente abriu consulta, nesta semana, sobre acordos setoriais para as duas cadeias. Apesar de a Lei 12.305, que institui a política de resíduos, ter quase quatro anos, a falta dos acordos limita sua aplicação. Pelo menos seis cadeias produtivas (agrotóxicos, pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes, lâmpadas e eletrônicos) precisam do documento.

No entanto, até agora, apenas a cadeia de óleos lubrificantes conseguiu assinar um acordo com o Ministério do Meio Ambiente para reciclagem. O documento saiu em dezembro do ano passado.

Segundo a política de resíduos, tanto fabricantes quanto importadores, distribuidores e comerciantes são responsáveis por criar um sistema para a destinação final dos resíduos. O mecanismo deve operar de forma independente dos sistemas públicos de limpeza.

Demanda

"Já foi tempo demais em conversas. Isso só atrasou a adoção de ações mais adequadas ao meio ambiente", afirmou o diretor-presidente da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), Carlos Vieira da Silva Filho.

Ele destaca que a política deu um prazo de quatro anos, encerrado no dia 2 de agosto, para algumas medidas, como o fim dos lixões e a obrigatoriedade de planos municipais para a gestão de resíduos sólidos. Já para a implantação dos sistemas de logística reversa, não foi estabelecido prazo.

O diretor da Abrelpe ainda explica que os acordos em consulta pública já passaram pelo crivo das empresas - que fazem a proposta - e do governo. Quer dizer, já foram aprovados pelas partes mais diretamente envolvidas, o que pode indicar que a situação se aproxima de um desfecho.

Importância

Bruno Feigelson, do Ribeiro Lima Advogados, acredita que acordo do setor de embalagens é o mais relevante de todos, pois abrange uma infinidade de empresas. Para ele, a legislação ambiental segue uma tendência mundial no sentido de começar a olhar para empresas de consumo - e não mais apenas para a produção.

Até hoje, a questão ambiental era a mais cobrada das empresas do começo da cadeia produtiva, como as de mineração, petróleo ou energia. "O que estamos vendo é apenas um pingo de uma tempestade de obrigações voltadas ao consumo", afirma o advogado.

Feigelson acrescenta que as empresas ainda não estão dando a devida atenção ao assunto. Principalmente nos ramos de consumo, "muitas que não têm preocupação ambiental", diz ele. "Mas, agora, com as mudanças, vão precisar ter".



Veículo: DCI