Grandes redes de supermercados em Divinópolis já se anteciparam e já estão emitindo cupons fiscais com valores dos impostos embutidos. Segundo a Minaspetro (entidade representante de postos de combustíveis no Estado), os 42 postos distribuidores de combustíveis da cidade já se adaptaram a nova medida. Os empresários já foram orientados para atender a nova legislação. As penalidades para os estabelecimentos que não colocarem os valores dos impostos embutidos nos produtos em cupom fiscal só serão aplicadas a partir de janeiro de 2015.

O governo decidiu prorrogar o prazo por meio de Medida Provisória, em função da exigência de discriminação do percentual ou valores absolutos dos impostos à união, estados e municípios. A divulgação pode ser feita em nota ou cupom fiscal, com valores separados ou cartazes e painéis afixados em local visível no estabelecimento. As multas e penalidades seguem o critério de dupla visita para “lavratura de autos de infração, salvo na ocorrência de reincidência ou embaraço à fiscalização”.



Veículo: Sistema MPA