Projeto de lei pode ser apreciado, em primeiro turno, no plenário da Assembleia de Minas

O projeto de lei que determina que supermercados mineiros atendam os clientes em 10 minutos em dias normais e em 20 minutos entre o dia 30 de um mês até o 10 do seguinte no setor de caixas, está pronto para ser votado em primeiro turno no plenário da Assembleia de Minas. A proposta recebeu parecer pela aprovação, em sua forma original, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Casa.

O texto do Projeto de Lei (PL) 3.248/12 de autoria do deputado Arlen Santiago (PTB),estabelece que os estabelecimentos comerciais ficam obrigados a manter, na linha de caixas, funcionários suficientes para permitir que os consumidores sejam atendidos em “tempo razoável”, fixando os limites de espera.

A marcação desse tempo seria delimitada pela marcação dos horários de ingresso e saída deste setor, devendo os comerciantes afixar avisos informando o número e a determinação da futura lei, bem como o telefone do órgão responsável pela fiscalização.

Em caso de descumprimento, o estabelecimento pode ser multado ou até mesmo fechado até que comprove que aumentou o número de funcionários nos caixas.



Veículo: Estado de Minas