Notícias do setor
Economia
Jurídico
Tecnologia
Carnes / Peixes
Bebidas
Notícias ABRAS
Geral
Redes de Supermercados
Sustentabilidade
Estaduais
 



Você está em:
  • Notícias do setor »
  • Jurídico

Notícias do setor - Clipping dos principais jornais e revistas do Brasil

RSS Jurídico

12/05/2021 14:41 - Oficialização do Pronampe como política de Estado segue para sanção presidencial

 

O Senado aprovou nesta terça-feira (11) emendas da Câmara dos Deputados ao projeto de lei que transforma o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) em política pública permanente. O Pronampe havia sido criado como medida emergencial para a pandemia de covid-19, mas agora passa a ser uma política oficial de crédito. O PL 5.575/2020 segue agora para a sanção presidencial.

 

O Pronampe atende pequenas e médias empresas em empréstimos com juros reduzidos, subvencionados através do Fundo Garantidor de Operações (FGO). O projeto permite o aumento da participação da União no FGO até o final do ano, viabilizando mais recursos para o programa, e prorroga o prazo de carência para empréstimos já concedidos. Ele é de autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC), e foi aprovado pela primeira vez no início de março.

 

A relatora do texto, senadora Kátia Abreu (PP-TO), incorporou a maioria das alterações promovidas pela Câmara. Com elas, o projeto passa a prever:

 

  • Inclusão de emendas parlamentares como fonte de recursos do Pronampe, que se somam a dotações orçamentárias, doações privadas e empréstimos internacionais;
  • Separação dos recursos aportados no programa através de créditos extraordinários para que sejam destinados exclusivamente ao combate aos efeitos econômicos da pandemia;
  • Devolução dos recursos não utilizados ao Tesouro Nacional;
  • Modificação do prazo de prorrogação do período de carências;
  • Possibilidade de portabilidade das operações de crédito;
  • Cálculo do limite para as linhas de crédito contratadas em 2021 com base no faturamento do exercício de 2019 ou de 2020, o que for maior;
  • Reserva de 20% do montante do FGO para empresas que participam do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), desde que também se enquadrem nos critérios do Pronampe;
  • Proibição de “venda casada” de outros produtos e serviços financeiros (como seguros) com a contratação de crédito.

 

Já as mudanças da Câmara que foram rejeitadas pela relatora são:

 

  • Possibilidade de o Executivo diluir, sem autorização do Congresso, os recursos reservados às empresas do Perse para outros setores;
  • Transferência automática de dados dos beneficiários para o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), para prestação de assistência (os dados podem ser repassados, mas mediante autorização);
  • Prorrogação por um ano (a partir de 31 de dezembro de 2021) do prazo para a concessão de empréstimos cuja fonte sejam créditos extraordinários (a justificativa é que créditos extraordinários, por regra, devem ser executados no ano de sua liberação).

 

Durante a discussão do projeto, Kátia Abreu defendeu que o Pronampe receba imediatamente mais aportes financeiros, citando que o programa ainda não foi capaz de transformar o cenário do crédito no Brasil. Segundo ela, mesmo com o Pronampe, as micro e pequenas empresas pagaram, na média, juros de 30% ao ano em 2020, taxa muito acima da média nacional. Apenas 517 mil empresas, ou 7% do total nacional desse segmento, puderam usar o programa.

 

— Nós estamos observando o quanto as micro e pequenas empresas no Brasil ainda são maltratadas. É uma característica de décadas. Elas representam 18 milhões de empregos em todos os estados e representam nada menos do que 27% do PIB brasileiro.

 

A relatora também destacou que, com o uso de créditos extraordinários, um maior investimento federal no Pronampe não teria impacto fiscal, uma vez que esses créditos não entram no cálculo da meta de resultado primário do Orçamento.

 

O senador Jorginho Mello, que também foi o autor da lei que criou o Pronampe, em 2020, pediu apoio dos colegas para a aprovação do projeto, lembrando que o Senado deu apoio unânime a todas as etapas do programa até aqui. Ele ressaltou que o alcance financeiro da iniciativa “ainda é pouco”, mas já representa para os pequenos empresários a possibilidade de “continuar vivo”.

 

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) lembrou que a possibilidade de aportar recursos no Pronampe via créditos extraordinários se deve a uma emenda de sua autoria no projeto de lei do Congresso que retirou, no Orçamento de 2021, restrições fiscais sobre gastos com medidas de combate à pandemia.

 

Após a aprovação do PL 5.575, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou estar “orgulhoso” dos senadores pelo avanço de mais uma iniciativa para enfrentar a crise causada pela covid-19. Pacheco lembrou que, além do Pronampe, partiram do Senado a lei que permite a compra direta de vacinas por estados e municípios (Lei 14.125, de 2021), a PEC Emergencial e a autonomia do Banco Central (Lei Complementar 179, de 2021).

 

— São projetos muito importantes, que contribuem muito decisivamente para esse trinômio fundamental que é a saúde pública, o desenvolvimento social e o crescimento econômico do Brasil.

 

Proposições legislativas

 

PL 5575/2020 (Substitutivo-CD)

 

Fonte: Agência Senado – 11/05/2021

 

 

Enviar para um amigo
Envie para um amigo
[x]
Seu nome:
E-mail:
Nome do amigo:
E-mail do amigo:
Comentário
 

 

Veja mais >>>

12/08/2025 13:57 - Sancionada isenção do IR para quem recebe até dois salários mínimos
12/08/2025 13:56 - Publicada Lei do Licenciamento Ambiental, com 63 vetos
12/08/2025 13:56 - Não é preciso provar dano moral após acidente de trabalho, reafirma TST
12/08/2025 13:55 - Confirmada justa causa de empregada que fez bronzeamento artificial durante licença por atestado médico
11/08/2025 11:56 - Consulta à inicial não é reexame de fato, decide TST
11/08/2025 11:56 - STJ – Tribunal não terá expediente na próxima segunda (11)
11/08/2025 11:55 - TST não terá expediente nesta segunda-feira (11)
11/08/2025 11:55 - Não haverá expediente no TRF 1ª Região na próxima segunda-feira (11)
11/08/2025 11:54 - Justiça Federal da 3ª Região opera em regime de plantão no dia 11 de agosto
11/08/2025 11:54 - TJDFT suspende expediente na próxima segunda-feira, 11/8
08/08/2025 12:16 - STF tem maioria para rejeitar inclusão de empresa do mesmo grupo em condenação trabalhista
08/08/2025 12:15 - Supremo forma maioria a favor da cobrança do Difal desde 2022
08/08/2025 12:15 - Agravo interno contra decisão que aplica tese vinculante gera multa, redefine STJ
08/08/2025 12:14 - Isenção do IR para quem recebe até dois salários mínimos vai a sanção
08/08/2025 12:14 - Banco de score de crédito não pode disponibilizar dados a terceiros, decide STJ

Veja mais >>>