... que trata sobre as condições sanitárias e de conforto nos Locais de Trabalho.

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA N.º 320, DE 23 DE MAIO DE 2012
(DOU de 24/05/2012 Seção I Pág. 63)

Submete a Consulta Pública a proposta de alteração da Norma
Regulamentadora no- 24.

O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO-SUBSTITUTO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II, do Anexo I do Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de 2004, e em face do disposto no art. 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 e no art. 4º da Portaria MTE n.º 1.127, de 02 de outubro de 2003, resolve:

Art. 1° Submeter à Consulta Pública a proposta de alteração da Norma Regulamentadora n.º 24 (Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho), disponível no sitio:
http://portal.mte.gov.br/legislacao/normas-regulamentadoras-1.htm

RENATO BIGNAMI

Fonte: Diário Oficial da União (24.05.12)
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