A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou, na quarta-feira (3), o Projeto de Lei 5563/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que impede empresa inadimplente com os fiscos (federal, estaduais e municipais) de incluírem nome de consumidor em bancos de dados de proteção ao crédito, como o SPC.
A rejeição foi pedida pelo relator, deputado Valdivino de Oliveira (PSDB-GO). Para ele, o projeto trata de forma desigual a empresa e o consumidor, penalizando apenas a primeira, e retira dos empresários um mecanismo eficiente de cobrança das dívidas.
“Aprovar o projeto seria um grande golpe na atividade comercial e prestadora de serviço, dando ao caloteiro maiores condições de comprar e não pagar, sem nenhuma punição”, afirmou Oliveira.
Ele disse ainda que a empresa já sofre punições quando deixa de pagar as obrigações fiscais. Entre as penas está a impossibilidade de contratar com o serviço público e de contrair empréstimos em bancos oficiais.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será pelas comissões de Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-5563/2009

Reportagem - Janary Júnior
Edição – Daniella Cronemberger
Fonte: Câmara dos Deputados (12.08.11)