Jurídico
06/07/2011 16:15 - MP do Imposto de Renda é aprovada
Com rejeição de todos os destaques, MP do Imposto de Renda é aprovada O Plenário rejeitou simbolicamente uma emenda do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), objeto do destaque do PPS à Medida Provisória 528/11, que pretendia acabar com o limite para dedução de despesas com educação na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Os deputados já haviam aprovado o projeto de lei de conversão do deputado Maurício Trindade (PR-BA) para a MP, que reajusta o imposto em 4,5%. Com o fim da análise dos destaques, a matéria será enviada para votação no Senado.
Agência Câmara
Fonte: JusBrasil (06.07.11)
Veja mais >>>
21/07/2026 15:33 - Devedor revel não pode alegar prescrição anterior à sentença, decide TJ-SP21/07/2026 15:32 - Cartilha explica resolução do CNJ sobre extinção de processos de dívidas de baixo valor com bancos
21/07/2026 15:31 - Indenização decorrente da impossibilidade de adjudicação compulsória é imprescritível
21/07/2026 15:30 - TSE abre prazo para solicitação de voto em trânsito
21/07/2026 15:26 - Consulta Cidadão: TRT-RS amplia ferramenta que explica andamentos processuais em linguagem simples
20/07/2026 14:06 - Critérios para benefícios tributários devem seguir a legislação estadual
20/07/2026 14:05 - CNPJ ativo não basta para provar que empresa continua em operação
20/07/2026 14:05 - Gestante que abandona emprego não tem direito a receber indenização
20/07/2026 14:05 - Prescrição intercorrente no Carf permite anulação de multa aduaneira
20/07/2026 14:04 - Juíza multa autor de ação que citou jurisprudência falsa, gerada por IA
20/07/2026 14:04 - Página de Repetitivos inclui teses sobre créditos de PIS/Pasep e Cofins e sobre ICMS em operações interestaduais
20/07/2026 14:03 - Adicional da Cofins-Importação deve ser recolhido mesmo quando a alíquota da contribuição é zero
20/07/2026 14:03 - Entidades sindicais têm prazo para atualizar dados cadastrais no CNES
20/07/2026 14:02 - CNJ estabelece medidas para tribunais acelerarem execuções fiscais de processos antigos
17/07/2026 11:48 - Motivo de força maior isenta empresa de multa por não cumprir cota para PcD
