O PPS recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que a resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) que permite a estabelecimentos comerciais executarem serviços bancários seja suspensa. A resolução propiciou, por exemplo, que supermercados possam ser contratados pelos bancos para receberem o pagamento de contas de seus consumidores.
 
Na arguição, O PPS argumenta que a resolução desrespeita direitos trabalhistas dos funcionários desses estabelecimentos, que exercem funções semelhantes às de bancários sem terem respeitados os mesmos direitos.
 
Além disso, o partido alega que matérias que tratam do sistema financeiro têm que ser estabelecidas necessariamente em lei complementar. O CMN ou o Banco Central, de acordo com o PPS, não estão autorizados por lei a legislarem sobre esse tipo de questão.
 
O partido, na arguição, solicita que a autorização para que os estabelecimentos comerciais possam prestar os serviços bancários seja suspensa liminarmente. Ainda não há decisão do STF sobre o assunto.

Mariana Jungmann
Repórter da Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil (16.06.11)