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03/06/2011 15:41 - Câmara proíbe dívida contestada no SPC

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou ontem em caráter terminativo (não precisa passar pelo plenário) proposta que proíbe que consumidores com recurso ou impugnação contra execução de dívida entrem no serviço de proteção ao crédito.

"É forma de minimizar exagero dos credores", diz Moreira Mendes (PPS-RO), relator.

Fonte: Folha.com.br (03.06.11)

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