O governo federal pretende focar a alteração do sistema tributário brasileiro na reforma na legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), arrecadação mais importante para a receita da maioria dos estados brasileiros. As propostas visam reduzir a carga tributária e, ao mesmo tempo, acabar com a guerra fiscal - onde alguns estados são acusados de atuar ilegalmente ao conceder benefícios fiscais, considerados inconstitucionais, para atrair investimentos e empresas para sua região. Contudo, especialistas e políticos apontam que, ao acabar com essa disputa fiscal, surgirá um novo conflito de caráter econômico entre os entes da federação, principalmente com relação aos mais pobres.

De acordo com o deputado estadual Valdivino Turuca (PRP- RO), aqueles estados que são considerados mais pobres e que hoje oferecem benefícios podem sofrer perda de arrecadação com a reforma do ICMS e, assim, não terão recursos para investir, o que prejudicará o crescimento econômico brasileiro.

O advogado Paulo Sigaud, sócio do Aidar SBZ Advogados, afirma que a consequência da mudança é que pode gerar grande trabalho para o governo federal, de modo que este terá de ajudar estados que dependiam dos benefícios para ter receita.

Propostas

Para o deputado, cabe ao Congresso discutir meios de resolver a situação sem acabar com os incentivos fiscais. "Meu apoio é na regulamentação dos benefícios. O Congresso tem de ver quem pode dar o benefício e quando banalizar. E não simplesmente acabar com uma forma de gerar emprego e renda para as regiões mais pobres do País", aponta.

O ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, também acredita que ampla reforma não é necessária e, sim, uma mudança na legislação com relação aos incentivos fiscais. "Está na hora de alguém ver que a lei está errada. Competição fiscal sempre existiu. Precisava ter nova lei para estabelecer regras para a competição fiscal lícita", diz.

Paulo Sigaud discorda. Para ele, os estados devem continuar a atuar em conformidade com a lei atual, que estabelece que todas as decisões que envolvam incentivos fiscais têm de ser aprovadas por unanimidade entre os estados e pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). "O que de fato ajudaria os estados mais pobres seria o governo criar uma política de desenvolvimento regional eficiente", aponta.

A opinião do advogado encontra força no Judiciário. No começo de junho deste ano, decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), considerou inconstitucional 23 normas estaduais que concediam incentivos fiscais do ICMS sem aprovação do Confaz.

Situação

"Embora a reforma tributária sirva para combater essa guerra fiscal, é importante saber que os benefícios concedidos por alguns estados não afetam outros, exceto no caso da disputa no comércio eletrônico. Essa sim tem que ser resolvida", diz o deputado, ao se referir à discussão de que se o imposto deve ser cobrado onde sai o produto comprado ou no estado do consumidor.

Valdivino Turuca afirma que a justificativa para alterar as regras de ICMS é de que os estados que não concedem os incentivos perdem arrecadação com essa guerra fiscal. "Como pode afirma isso, se em 10 anos, o recolhimento de ICMS cresceu 20%", diz.

O deputado comenta também que, conforme pesquisas realizadas pelo Instituto Brasileiro de geografia e estatística e pelo Confaz, dados confirmam que a arrecadação do ICMS cresceu, vem se mantendo nos últimos 14 anos ante 2009 e que corresponde a 7% do PIB nacional. "Esses dados afirmam que os incentivos fiscais, além de alavancarem a economia brasileira, colaboraram com a oferta de empregos e atraem novos investimentos estrangeiros em nosso país", explica.

Segundo ele, "jamais" sairá uma aprovação unânime no Confaz de algum benefício. "O Conselho não vai aceitar apoiar um estado específico. Além disso, a avaliação dos técnicos do Confaz é somente com relação à arrecadação ou a fiscalização. Eles não analisam se uma regra vai gerar desenvolvimento para a região", critica.

Ele afirma ainda que o governo não conseguirá atender às necessidades de geração de emprego e renda de cada estado individualmente, quanto um incentivo fiscal oferece atualmente. "Na proposta de alteração as regras do ICMS, está criar um fundo de compensação. Esse fundo pode até ajudar a construir uma fábrica, por exemplo, mas não vai propiciar que ela se mantenha competitiva", analisa.

O sócio do Aidar SBZ Advogados reconhece que uma mudança nas regras "podem prejudicar aquelas localidades que não têm vocação industrial". Porém, Paulo Sigaud ressalta que a lei atual (decisões submetidas ao Confaz) deve ser mantida como um meio de "arrumar a casa".

Mesmo com essa discussão, o advogado prevê que será muito difícil um acordo entre todos os governadores brasileiros com relação ao ICMS.

Veículo: DCI