Jurídico
03/06/2011 11:32 - BC não pode recusar nota, afirma Procon
Para o órgão, consumidor não poderá pagar conta de medidas de segurança contra roubo a caixas eletrônicos
Bancos decidiram reduzir o volume de dinheiro abastecido e horário de serviço de caixas mais visados
Comunicado divulgado ontem pelo Procon-SP contestou a decisão do Banco Central de não mais ressarcir o cidadão que receber uma cédula danificada pela tinta rosa usada em caixas eletrônicos para evitar roubos.
Para o Procon, o custo da medida de segurança contra o aumento de explosões dos terminais não deve ser repassado à população.
Por essa razão, o órgão solicitou, oficialmente ao BC, esclarecimentos e readequação das normas às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, que pressupõe a boa-fé do cliente.
Hoje, segundo a determinação do BC, após a comprovação de que o dano foi provocado pelo dispositivo antifurto, a instituição financeira deve comunicar o portador.
O cidadão poderá ter de explicar à polícia como conseguiu a nota. Caso o BC comprove que o dano não foi causado pelo dispositivo -no caso de tinta de caneta, por exemplo-, o banco providenciará a troca da cédula.
MEDIDAS
Diante da insistência de comerciantes para retirarem os caixas eletrônicos de seus estabelecimentos, os bancos decidiram reduzir o volume de dinheiro abastecido e o horário de funcionamento de alguns dos caixas considerados mais expostos ou visados pelos criminosos.
O gerenciamento é feito, caixa a caixa, pelas empresas de segurança responsáveis por abastecer os terminais.
O objetivo é deixar os lojistas mais tranquilos e dar mais segurança aos clientes que usam caixas eletrônicos.
Ontem, executivos de segurança e de tecnologia dos principais bancos se reuniram na Febraban (federação dos bancos) para discutir os assaltos aos caixas e problemas como a "saidinha de banco" -quando o cliente é abordado por ladrões após retirar dinheiro de um caixa.
O grupo, que se reúne periodicamente e tem a participação de representantes do Sindicato dos Bancários, deve propor nos próximos dias ações para aumentar a segurança dos terminais.
Os bancos estão em contato permanente com os policiais que investigam a onda de assaltos -já foram mais de 70 na Grande SP neste ano, segundo a polícia.
Diretores da Associação Comercial, da Apas (supermercados) e do Sincopetro (sindicato dos donos de postos) afirmaram que estão orientando os estabelecimentos a desativar os equipamentos nas lojas.
Veículo: Folha de S.Paulo
Veja mais >>>
21/07/2026 15:33 - Devedor revel não pode alegar prescrição anterior à sentença, decide TJ-SP21/07/2026 15:32 - Cartilha explica resolução do CNJ sobre extinção de processos de dívidas de baixo valor com bancos
21/07/2026 15:31 - Indenização decorrente da impossibilidade de adjudicação compulsória é imprescritível
21/07/2026 15:30 - TSE abre prazo para solicitação de voto em trânsito
21/07/2026 15:26 - Consulta Cidadão: TRT-RS amplia ferramenta que explica andamentos processuais em linguagem simples
20/07/2026 14:06 - Critérios para benefícios tributários devem seguir a legislação estadual
20/07/2026 14:05 - CNPJ ativo não basta para provar que empresa continua em operação
20/07/2026 14:05 - Gestante que abandona emprego não tem direito a receber indenização
20/07/2026 14:05 - Prescrição intercorrente no Carf permite anulação de multa aduaneira
20/07/2026 14:04 - Juíza multa autor de ação que citou jurisprudência falsa, gerada por IA
20/07/2026 14:04 - Página de Repetitivos inclui teses sobre créditos de PIS/Pasep e Cofins e sobre ICMS em operações interestaduais
20/07/2026 14:03 - Adicional da Cofins-Importação deve ser recolhido mesmo quando a alíquota da contribuição é zero
20/07/2026 14:03 - Entidades sindicais têm prazo para atualizar dados cadastrais no CNES
20/07/2026 14:02 - CNJ estabelece medidas para tribunais acelerarem execuções fiscais de processos antigos
17/07/2026 11:48 - Motivo de força maior isenta empresa de multa por não cumprir cota para PcD
