Jurídico
07/10/2026 14:07 - PEC que acaba com escala 6x1 começa a tramitar no Plenário
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6x1 começou a tramitar no Plenário do Senado. Nesta terça-feira (6), os senadores fizeram a primeira sessão de discussão, em primeiro turno, sobre a PEC 221/2019.
A proposta, que tem o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) como primeiro signatário, foi aprovada no início do mês de setembro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, sob relatoria do senador Omar Aziz (PSD-AM).
No Plenário, a matéria precisa passar por cinco sessões de debates antes de ser votada em primeiro turno. Se aprovada, segue para o segundo turno, com outras três sessões de discussão antes da decisão final. Uma PEC precisa ter ao menos três quintos dos votos favoráveis nas duas votações, o que representa o apoio de pelo menos 49 senadores.
De acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a proposta pode beneficiar quase 40 milhões de brasileiros, “que poderão ter um dia a mais de descanso para passar com sua família”. Davi afirmou que a expectativa é que a discussão e a votação em primeiro turno ocorram nesta e na próxima semana. Ele incentivou o debate entre os senadores e disse que cada parlamentar vota conforme sua consciência.
— É um momento importante para o Congresso e para a vida nacional — registrou Davi.
Família
Para o senador Paulo Paim (PT-RS), a redução da jornada significa mais eficiência no trabalho, modernização na economia e crescimento na produção. Ele disse defender uma jornada de 40 horas desde o tempo em que era deputado constituinte, em 1987.
Paim ainda afirmou que a mudança parece simples, mas é muito profunda. Segundo o senador, a redução permitirá ao trabalhador ter mais tempo para a família, para o estudo, para o lazer e até para consumir mais.
— A redução da jornada é uma das mais importantes mudanças para o mundo do trabalho. Tempo é vida, tempo é riqueza. O trabalhador quer ter uma vida além do emprego. Isso não é privilégio, é dignidade — registrou o senador, citando um estudo que mostra que a redução de jornada poderá aumentar a produtividade e gerar 4,5 milhões de empregos no Brasil.
A senadora Teresa Leitão (PT-PE) negou o uso eleitoreiro da proposta e citou um estudo que mostra que 72% da população apoiam o fim da escala 6x1. Segundo a senadora, a tentativa de obstrução da votação da PEC já é um posicionamento contrário à redução da jornada. Ela disse que um dia a mais de descanso beneficia toda a sociedade, mas especialmente as mulheres trabalhadoras, que terão mais tempo para descansar e se cuidar.
— Não é uma questão meramente partidária. Tem a ver com a evolução do mundo do trabalho. Aprovar o fim da 6x1 é atender a uma demanda que vem da rua, dos trabalhadores e das famílias — argumentou a senadora.
Na visão do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), a votação da PEC permite à população identificar aqueles que estão ao lado dos trabalhadores. Ele apontou que a redução da jornada é importante para a saúde do trabalhador e aumentará a produção das empresas.
A senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL) disse que o fim da escala 6x1 representa uma jornada mais equilibrada, humana e compatível com a vida. Segundo ela, os trabalhadores não podem ser vistos apenas como força de trabalho, pois têm famílias, sonhos e projetos.
O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) lembrou que outras conquistas históricas para o trabalhador — como o 13º salário e leis de proteção — também tiveram que enfrentar argumentos contrários, como de possível aumento de desemprego e falência de empresas.
— Quem defende família deveria defender essa PEC. A aprovação desta proposta hoje é, acima de tudo, civilizatória — registrou Randolfe.
A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) afirmou que o fim da escala 6x1 é uma forma de defender a família. Já o senador Renan Filho (MDB-AL) defendeu a redução da jornada e desafiou todos os senadores se posicionarem sobre a proposta.
Os senadores Rogério Carvalho (PT-SE) e Humberto Costa (PT-PE) também se manifestaram a favor da PEC.
— Não votar essa proposta é uma forma de negar cidadania aos trabalhadores brasileiros — declarou Humberto Costa.
Alerta
Para o senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), ninguém pode ser contra o trabalhador ter mais tempo para a família. Ele disse, porém, que é preciso fazer um alerta, pois a PEC pode “criar mais problemas” do que deveria, por conta de limites enfrentados pelas empresas.
Oriovisto relatou que apresentou emendas para “aperfeiçoar a proposta”, mas as sugestões foram rejeitadas na CCJ. Ele reclamou que o Senado vai ser apenas “um carimbador, em nome de uma eleição”, e pediu mais tempo para debater a PEC.
— Esta PEC vai entrar em vigor em dois meses e precisaria de pelo menos um ano. Vamos criar um atropelo, pela pressa como isso está sendo feito. Sou favorável [à PEC], mas é preciso ver os efeitos colaterais — alertou o senador.
O que diz a PEC
A PEC reduz a jornada máxima de trabalho semanal de 44 para 40 horas. A proposta fixa período de até oito horas diárias, com possibilidade de compensação de horários e redução da jornada por acordo ou convenção coletiva de trabalho. O texto também estabelece repouso semanal remunerado de dois dias, um deles preferencialmente aos domingos, sem redução salarial.
A redução da jornada e a ampliação do repouso semanal remunerado se aplicam aos contratos vigentes, sem qualquer redução salarial — nominal, proporcional ou de outra natureza —, regra que também vale para os pisos salariais.
A transição ocorre em duas etapas: dois meses após a publicação da emenda, a jornada máxima cai para 42 horas semanais; um ano e dois meses depois, chega a 40 horas. Durante essa transição, acordo ou convenção coletiva pode ampliar a jornada diária para acomodar as 42 horas semanais, desde que mantidos os dois dias de repouso.
Convenções coletivas também podem instituir compensação do repouso, desde que a média mensal garanta dois dias de folga por semana, com ao menos um dia a cada sete. Lei ordinária poderá prever regimes diferenciados de jornada e repouso, respeitados os limites constitucionais.
Haverá, ainda, a possibilidade de regras especiais e novas leis para regulamentar casos específicos (casos de escala e salários mais elevados), além de regras de transição para MEIs, microempresas e pequenas empresas, condicionadas à manutenção do nível de emprego.

Proposições legislativas
Fonte: Agência Senado – 06/10/2026
Veja mais >>>
10/11/2026 14:15 - Receita Federal disponibiliza calculadora para apoiar contribuintes na análise de opções de transação tributária.10/11/2026 14:14 - Receita Federal libera acesso às novas APIs de apuração da CBS
10/11/2026 14:14 - Reforma Tributária: Atualização do Ambiente Beta da DeRE
10/11/2026 14:13 - Prazo administrativo deve ser compatível com a utilidade do procedimento
10/11/2026 14:12 - Relevância: STJ discute se empresa com atividade secundária de transporte de carga pode creditar ICMS sobre combustível
10/11/2026 14:12 - TST – PJe ficará indisponível no próximo fim de semana
09/11/2026 14:43 - Relator convoca representantes da indústria para audiência de conciliação sobre nova jornada de trabalho
09/11/2026 14:43 - STF suspende processos que questionam constitucionalidade de MP das bets
09/11/2026 14:42 - Primeira Seção reconhece relevância e suspende processos sobre revogação antecipada do benefício fiscal do Perse
09/11/2026 14:42 - Acordo extrajudicial impede pagamento de nova indenização por morte no trabalho
09/11/2026 14:41 - Receita Federal abre consulta pública sobre alteração da IN do Adicional da CSLL
09/11/2026 14:38 - STJ – Conheça o novo portal de precedentes qualificados do STJ
06/11/2026 13:22 - Escala 6×1: STF marca audiência de conciliação para debater implementação da mudança
06/11/2026 13:21 - MP define as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027
06/11/2026 13:21 - Terceira Turma define forma de pagamento de créditos na falência por trabalho prestado na recuperação judicial
