O Supremo Tribunal Federal anunciou que será elaborada, nos próximos dias, uma proposta de regra de transição para a regulação de verbas indenizatórias, em respeito aos limites do teto constitucional.

A medida foi acertada em reunião nesta terça-feira (24/2) entre autoridades do STF, do Congresso, da Procuradoria-geral da República e do Tribunal de Contas da União. Na segunda (23/2), os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino já haviam se reunido com o ministro da Fazenda substituto, Dario Durigan, para tratar do tema.

O STF já vinha tomando decisões sobre o assunto desde o início do mês. No dia 5, Dino suspendeu o pagamento de verbas não previstas em lei a todos os servidores do país. Duas semanas depois, o ministro estendeu o alcance da medida e proibiu a criação de novas leis e atos que criassem verbas acima do teto.

Nesta segunda, por fim, o ministro Gilmar Mendes mandou suspender em 60 dias as verbas indenizatórias criadas por leis estaduais para as carreiras do Judiciário e do Ministério Público.

Participaram da reunião de hoje os ministros do STF Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Flávio Dino; os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta; o presidente do TCU, Vital do Rêgo; e o vice-procurador geral da República, Hindemburgo Chateaubriand.

Sheyla Santos – Repórter da revista Consultor Jurídico.

Fonte: Revista Consultor Jurídico – 24/02/2026