Jurídico
28/11/2025 13:13 - Receita Federal Anuncia a Implementação do Módulo Administração Tributária (MAT): Modernização e Simplificação para Todo o Brasil!
O MAT representa um marco na busca pela modernização do ambiente de negócios brasileiro.
A Receita Federal do Brasil (RFB) tem o prazer de anunciar uma importante evolução nos processos de gestão tributária e registro empresarial do país: a implementação do Módulo Administração Tributária (MAT). Desenvolvido em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), o MAT representa um marco na busca pela modernização do ambiente de negócios brasileiro.
O MAT entrará em plena operação em todo o território nacional a partir de 01 de dezembro de 2025.
Este novo módulo foi concebido para atender às demandas crescentes por maior integração, eficiência, segurança e integridade dos dados e constitui uma entrega relevante no âmbito da Reforma Tributária sobre o Consumo (RTC).
Simplificação e Segurança para o Contribuinte e o Profissional da Contabilidade
Com o MAT, introduzimos uma significativa simplificação no processo de registro e legalização de negócios no Brasil. Será possível ao cidadão optar, de forma concomitante ao processo de inscrição do CNPJ, pelo regime do Simples Nacional. Futuramente, essa funcionalidade será estendida para a escolha do Regime Regular do IBS e da CBS, consolidando um ambiente mais ágil e menos burocrático.
Além disso, o MAT atende a um pleito histórico da classe contábil, oferecendo mais segurança e controle sobre as informações prestadas no processo de inscrição no CNPJ. Uma das inovações mais esperadas é a garantia de que os profissionais de Contabilidade terão controle exclusivo sobre o uso de seu registro profissional (CRC) junto aos órgãos fiscais. Sempre que for indicado como contador de uma pessoa jurídica, apenas o próprio contador poderá autorizar e confirmar sua vinculação a esta pessoa jurídica, reforçando a integridade e a responsabilidade profissional.
Assista à Nossa Live de Lançamento!
Para detalhar todas as funcionalidades e os benefícios do Módulo Administração Tributária, a Receita Federal do Brasil realizará uma live especial no YouTube, com a participação de gestores do projeto.
Convidamos os profissionais da contabilidade, rede de atendimento do SEBRAE, parceiros da REDESIM e demais interessados a participar e conhecer essa importante inovação que visa aprimorar ainda mais o ambiente de negócios no Brasil.
Módulo Administração Tributária: Mais integração, mais eficiência, mais Brasil!
Clique aqui para acessar a Live.
Fonte: Receita Federal – 27/11/2025
Veja mais >>>
01/04/2026 13:55 - Novos prazos para licença-paternidade valem a partir de 202701/04/2026 13:53 - Anvisa realiza diálogo setorial sobre propostas de aprimoramento da rotulagem de alimentos
01/04/2026 13:52 - STF terá expediente alterado na Semana Santa
01/04/2026 13:52 - Feriados previstos em lei alteram expediente do TST na Semana Santa
01/04/2026 13:51 - Saiba como será o funcionamento do TJDFT durante o feriado da Semana Santa
01/04/2026 13:50 - TRT 4ª Região – Justiça do Trabalho não terá expediente de 1º a 3 de abril
01/04/2026 13:49 - Anvisa lança canal oficial no WhatsApp
31/03/2026 13:27 - CNT questiona no STF procedimentos da Justiça do Trabalho para acelerar execução d
31/03/2026 13:27 - Insumo essencial obtém crédito de ICMS mesmo sem compor produto final
31/03/2026 13:26 - Para Terceira Turma, procuração eletrônica sem ICP-Brasil é válida desde que não haja dúvida sobre autenticidade
31/03/2026 13:26 - Fracionar ações contra parte contrária não implica litigância abusiva
31/03/2026 13:25 - Anvisa publica painel de acompanhamento da Agenda Regulatória 2026-2027
31/03/2026 13:25 - Governo federal endurece regras de acesso ao aplicativo SouGov.br
30/03/2026 13:47 - STJ – Semana Santa: tribunal não terá expediente de 1º a 5 de abril
30/03/2026 13:46 - TRF 1ª Região – Confira o funcionamento do Tribunal durante o feriado da Semana Santa
