A Consulta Pública nº 113 que trata de proposta de norma disciplinando a padronização dos eventos de interoperabilidade passíveis de cobrança entre entidades registradoras de recebíveis de arranjos de pagamento, além de estabelecer os limites máximos para os valores dessas tarifas e as suas formas de cobrança, teve seu prazo prorrogado por 30 dias. A mudança objetiva dar mais tempo para o aprofundamento de estudos realizados pelos interessados em contribuir com a elaboração da norma.

Com a alteração, a consulta pública lançada em 20 de dezembro de 2024 passará a se encerrar em 5 de março de 2025. O prazo anterior para o fim do envio de propostas pela sociedade expiraria no próximo 3 de fevereiro. No total, serão dados 75 dias para o encaminhamento de sugestões para aprimorar a estrutura de tarifas de interoperabilidade.

As mudanças propostas na Consulta Pública 113 visam o aperfeiçoamento na prestação dos serviços de interoperabilidade entre entidades registradoras de recebíveis de arranjos de pagamento e a competição no mercado de crédito baseado nesses recebíveis.

Clique aqui para acessar a consulta pública 114/2025 na página do Banco Central.

Fonte: Banco Central do Brasil, 21/01/2025