O Senado aprovou nesta quinta-feira (5) um requerimento de urgência para a votação do projeto de lei complementar (PLP) 125/2022, que cria um código de defesa dos contribuintes. Com a decisão, a matéria deve ser apreciada na segunda sessão deliberativa ordinária do Plenário.

O PLP 125/2022 contém normas gerais sobre direitos, garantias e deveres dos cidadãos na relação com os órgãos tributários de todos os entes da Federação. O texto proposto pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) foi relatado pelo senador Efraim Filho (União-PB) na Comissão Temporária de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional.

Proposições legislativas

PLP 125/2022

Fonte: Agência Senado – 05/12/2024