A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adiou, nesta quarta-feira (07), a votação de seis projetos de lei. Três deles tiveram vista concedida e outros três não tiveram o parecer lido em razão da ausência do relator.

Um dos projetos com vista concedida foi o projeto de lei (PL) 2.874/2019, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que cria a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA). O substitutivo do senador Alan Rick (União-AC) contém diretrizes e instrumentos de incentivo a doações, como dedução de até 5% da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

No entanto, diante de divergências sobre os incentivos fiscais e sobre as condições de consumo de alimentos perto da data de validade, foi concedida vista coletiva pelo presidente da CCJ, o senador Davi Alcolumbre (União-AP). Rick afirmou que o incentivo é uma solicitação dos supermercados, que jogam fora os alimentos vencidos ou não vendidos.

— Nós fizemos um amplo debate com o setor supermercadista, eles disseram: 'para a empresa é melhor jogar fora, do ponto de vista tributário, do que doar' — disse o relator.

O projeto original estabelecia a obrigatoriedade da doação de alimentos, o que foi alterado. Para o relator, impor a doação aos mercados e estabelecimentos fere o direito de propriedade, garantido pela Constituição.

Concursos públicos

O PL 2.258/2022, que cria regras gerais sobre concursos públicos, também recebeu vista para análise mais aprofundada dos senadores. Relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o texto é um substitutivo dos deputados ao PL 92/2000, do ex-senador Jorge Bornhausen (SC). 

Veneziano afirma no relatório que o projeto supre a exigência constitucional de uma lei a regulamentar os concursos. O texto explicita normas já consolidadas nos editais, mas também tem inovações, como a autorização de provas à distância, de forma online ou por plataforma eletrônica com acesso individual seguro.

Os senadores Flavio Azevedo (PL-RN), Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Omar Aziz (PSD-AM) manifestaram apoio ao projeto. Omar lamentou investimentos públicos perdidos quando, por exemplo, capacita um servidor público que logo pode trocar o cargo público, se aprovado em outro concurso.

Outros adiamentos

A reunião também não analisou o PL 226/2024, que define quatro critérios para decretação de prisão preventiva, como o uso frequente de violência ou a participação em organização criminosa. O texto do ex-senador Flávio Dino sobre os critérios a serem usados pelo juiz nas audiências de custódia recebe apoio no relatório do senador Sergio Moro (União-PR).

O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) ainda pediu inclusão na pauta do projeto de Decreto Legislativo (PDL) 206/2024, que susta trechos de decreto do governo federal sobre armas de fogo (Decreto 11.615, de 2023). Segundo Vanderlan, o Executivo ultrapassou suas atribuições, por exemplo, ao exigir certificado para uso e a aquisição de armas de pressão. Mas o projeto também teve visto concedida ao senador Rogério Carvalho (PT-SE).

O PL 1.640/2019, que aumenta o tempo de banimento de torcedores condenados por promover tumulto em eventos esportivos, também foi adiado. O texto, do senador Veneziano, recebeu relatório favorável do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

Constava na pauta o PL 3.958/2019, do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), autoriza os municípios a realizar a inspeção sanitária de produtos de origem animal destinados à venda em outros estados. O senador Jaques Wagner (PT-BA) é favorável à medida.

Proposições legislativas

PDL 206/2024

PL 1640/2019

PL 2258/2022 (Substitutivo-CD)

PL 226/2024

PL 2874/2019

PL 3958/2019

Fonte: Agência Senado – 07/08/2024