A comissão temporária interna criada para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da comissão especial de juristas voltada à modernização dos processos administrativos e tributários teve seu funcionamento prorrogado por 90 dias. Requerimento com esse objetivo foi aprovado nesta terça-feira (21). O senador Izalci Lucas (PL-DF), presidente do colegiado, é o autor do pedido.

  Com a prorrogação, a comissão (CTIADMTR) poderá funcionar até 3 de setembro deste ano. Nesta quarta-feira (22), o colegiado reúne-se a partir das 9h para votar os relatórios do senador Efraim Filho (União-PB) sobre dez propostas, entre elas o PL 2.481/2022 que reforma a Lei de Processo Administrativo.

  Composta por 9 senadores, a comissão foi instalada em novembro de 2023 para analisar e consolidar onze propostas de leis apresentadas em 2022 por uma comissão de juristas para modernizar o processo tributário e administrativo. A criação do colegiado temporário atendeu a requerimento (RQS 479/2023) do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. 

Proposições legislativas

PL 2481/2022

RQS 479/2023

Fonte: Agência Senado – 21/05/2024