Jurídico
18/03/2024 14:44 - Imposto de Renda 2024: Governo Federal faz alerta para golpes na internet
A recomendação é utilizar somente o site da Receita Federal, programa e aplicativo oficiais; saiba como fazer a declaração on-line
Desde a última sexta-feira (15/3), os cidadãos brasileiros já podem fazer gratuitamente sua declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), referente ao ano base 2023. O trâmite pode ser feito on-line, até o último dia do mês de maio de 2024. Com isso, golpistas se aproveitam para criar falsos sites ou aplicativos. Foram identificadas campanhas maliciosas, valendo-se da importância do tema e do início do período de entrega da declaração, induzindo usuários a baixar e instalar Apps falsos a partir das diferentes lojas de aplicativos para dispositivos móveis (Google Play Store para dispositivos Android ou App Store para dispositivos iOS), alertou o Centro de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos de Governo (CTIR Gov).
Para evitar ser vítima de golpes, a recomendação do CTIR Gov é que o cidadão baixe somente o aplicativo disponível no site da Receita Federal e utilize apenas essa página para fazer sua declaração. O aplicativo está disponível neste link para Android, e neste para IOS. Já o site oficial pode ser encontrado clicando aqui.
O CTIR Gov reforça também que todas as informações sobre o Imposto de Renda sejam buscadas neste endereço: "O CTIR Gov enfatiza que todas as informações, orientações e programas referentes ao IRPF estão publicados exclusivamente no endereço oficial da Receita Federal do Brasil (RFB), disponível em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda.
O aplicativo permite não apenas acompanhar a declaração, mas também a situação de cada pessoa em diversos sistemas da Receita Federal, como CPF, processos em andamento, agendamentos, pedidos de restituição, empregados domésticos no eSocial, cadastro de atividades econômicas, entre outras informações. É possível ainda visualizar últimas notícias, vídeos institucionais, aplicativos e a localização geográfica das unidades da Receita Federal em todo território brasileiro.
O serviço permite fazer a Declaração de Ajuste Anual, a Declaração de Espólio (referente a pessoa falecida) ou a Declaração de Saída Definitiva do País (para quem está se mudando para o exterior), e enviar à Receita Federal. Quem perder o prazo, 31 de maio, receberá a Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED).
Como fazer a declaração do Imposto de Renda on-line
A primeira etapa para fazer a declaração on-line é acessar o sistema ou baixar o programa, preencher as informações que devem ser declaradas e, em seguida, enviar à Receita Federal.
A declaração online e por app para celulares e tablets possui algumas limitações. Clique aqui para saber quais são. Se não for possível fazer a declaração por um destes canais, baixe o programa e instale no seu computador, disponível neste endereço.
A página da Receita Federal com todas informações está disponível neste link.
Os dados solicitados para fazer a declaração on-line são: nome, endereço, NIT/PIS; Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), data de admissão, data de nascimento, CPF, naturalidade, sexo e ocupação.
Os valores arrecadados com o imposto de renda contribuem para o desenvolvimento do Brasil, financiando a saúde, educação, segurança e inúmeros serviços públicos prestados ao cidadão brasileiro. Para saber quem tem obrigatoriedade de fazer a declaração, clique aqui.
Por: Agência Gov
Fonte: Agência Gov – 17/03/2024
Veja mais >>>
14/07/2026 14:28 - Lesão fora do horário de expediente e em atividade alheia à função contratada não é considerada acidente de trabalho, decide 4ª Turma do TRT-RS14/07/2026 14:28 - Uso de celular corporativo para envio de mensagens discriminatórias gera justa causa
14/07/2026 14:26 - TJSP – Cuidado com golpes em falsos leilões, telefonemas, mensagens e sites
14/07/2026 14:23 - TRT 1ª Região – Sistema e-DOC será desativado a partir de 31/7
13/07/2026 14:13 - Receita Federal atualiza regras cadastrais do CNPJ
13/07/2026 14:13 - Prazo para cadastramento no NovoPAT é prorrogado
13/07/2026 14:11 - Crédito presumido de ICMS não integra base de cálculo de IRPJ e CSLL
13/07/2026 14:10 - ISS não deve compor base cálculo de contribuições a PIS e Cofins, diz juiz
13/07/2026 14:10 - Lei cria o Dia Nacional do Vinho, a ser celebrado no primeiro domingo de junho
13/07/2026 14:09 - Receita Federal ajusta regras do contencioso administrativo para devedores contumazes
13/07/2026 14:05 - TJDFT – Oportunidade para regularização de débitos fiscais segue aberta até 20 de agosto
08/07/2026 12:16 - Devolução de depósito judicial deve seguir índice do crédito fiscal
08/07/2026 12:16 - STF invalida norma piauiense que reduzia ICMS de cervejas com adição de suco de caju
08/07/2026 12:15 - Projeto amplia indenização em contratos entre pessoas jurídicas
08/07/2026 12:13 - Receita Federal – Informações sobre a restituição automática (cashback)
