Documento revisado contém diretrizes para o aprimoramento da estrutura técnica e jurídica dos órgãos de saúde e vigilância sanitária.

Já está disponível para consulta a nova versão do Manual para Elaboração do Código Sanitário para o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS). O documento contém as diretrizes para elaboração e revisão dos códigos e regramentos sanitários para o SNVS. Vale ressaltar que o conteúdo do Manual está de acordo com os conceitos de organização e planejamento das ações integradas ao Sistema Único de Saúde (SUS), baseados em requisitos de gestão da qualidade, gerenciamento do risco, perfis e competências do SNVS. 

O manual tem como objetivo promover a harmonização e a modernização dos regramentos de estados e municípios, com a elaboração de novos arcabouços (embasamentos) jurídicos adequados ao contexto atual, considerando questões relacionadas à gestão da qualidade, monitoramento, avaliação e gerenciamento do risco. A adequação dos Códigos estaduais e municipais, conforme as diretrizes listadas no manual, também promove a integração das ações de vigilância sanitária ao SUS, de modo a proporcionar mais eficiência às práticas de atuação em seus territórios. 

As orientações contidas no manual estão organizadas em 10 diretrizes. Destacam-se a Diretriz 8, que discute o processo administrativo sanitário, e a Diretriz 10, que discorre sobre o financiamento. A versão revisada do manual também trata da atualização da Lei 6.437/1977, alterada pela Lei 14.671/2023, que diz respeito à celebração do Termo de Compromisso. 

Entenda 

Entre 2020 e 2022, estudos realizados pela Anvisa demonstraram que as normas estaduais e do Distrito Federal estão amparadas em regras jurídicas generalistas, que não atendem aos anseios da sociedade contemporânea nem à realidade dos determinantes e condicionantes de saúde de seu território. Esses estudos evidenciaram uma variedade na aplicação dos temas e nas diretrizes estabelecidas nos regulamentos do SUS. Daí a necessidade de estados, Distrito Federal e municípios, por meio dos seus órgãos de vigilância sanitária, revisarem as diretrizes das suas normas, considerando as especificidades de cada território. O resultado desse trabalho foi o respectivo manual, que agora é atualizado. 

A elaboração e a produção do documento foram possíveis devido à colaboração dos gestores e representantes dos órgãos estaduais e municipais de vigilância sanitária, que participaram das oficinas e seminários de harmonização dos conceitos e de aplicação das diretrizes apresentadas. 

Acesse a nova versão do Manual para Elaboração do Código Sanitário para o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS). 

Fonte: ANVISA – 22/11/2023