A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto que isenta entidades filantrópicas e beneficentes da área de assistência social das custas processuais e do depósito recursal. Custas processuais são as despesas do processo judicial e o depósito recursal é valor exigido da parte para ter direito a recurso na Justiça do Trabalho.

O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43).

Inclusão de filantrópicas

A relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), apresentou um texto substitutivo com mudanças no Projeto de Lei 3115/19, do ex-deputado Guiga Peixoto (SP). Além de adaptações de redação, a relatora deixou explícito no texto que a medida se aplica a entidades filantrópicas.

Ao contrário das filantrópicas, que são necessariamente gratuitas, as entidades beneficentes podem ser remuneradas para prestar serviços a terceiros.

Flávia Morais explicou que é preciso manter a referência às duas entidades. "Com isso, evitam-se interpretações futuras de que as filantrópicas não são beneficiárias da isenção das custas”, argumentou.

Quem está isento hoje

Atualmente, estão isentos das custas:

• a União,
• os estados,
• os municípios,
• suas respectivas autarquias e fundações públicas,
• o Ministério Público do Trabalho,
• os beneficiários de justiça gratuita estabelecidos pela Lei 1.060/50 e pelo Código de Processo Civil.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza

Edição – Rodrigo Bittar

ÍNTEGRA DA PROPOSTA

PL-3115/2019

Fonte: Agência Câmara de Notícias – 19/09/2023