Texto diz que é direito do consumidor o atendimento não presencial pelos serviços de defesa do consumidor

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7124/17, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que cria os Procons on-line.

A ideia é possibilitar que os consumidores registrem suas queixas pela internet e possam, inclusive, resolver o conflito sem ter que ir até um escritório do órgão estadual.

O relator da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), apresentou parecer pela constitucionalidade do texto, com alguns ajustes técnicos. O projeto foi analisado em caráter conclusivo e poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário. 

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Segundo o texto aprovado, é direito do consumidor o atendimento não presencial pelos serviços públicos de proteção e defesa do consumidor.

A proposta estabelece ainda que os órgãos que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor criem um sistema de resolução de conflitos por meio eletrônico.

Como funciona hoje

Hoje, pela página consumidor.gov.br, já é possível registrar reclamações on-line, mas a empresa alvo da reclamação precisa estar cadastrada no site.

O consumidor registra sua reclamação e a empresa tem até 10 dias para analisar e responder. Depois, o consumidor tem até 20 dias para comentar e avaliar a resposta da empresa, informando se sua reclamação foi resolvida ou não. 

Reportagem - Paula Moraes

Edição - Natalia Doederlein

ÍNTEGRA DA PROPOSTA

PL-7124/2017

Fonte: Agência Câmara de Notícias – 14/09/2023