Curitiba, 03 de julho de 2014.

Venda de Medicamentos em Supermercados.

A Superintendência de Vigilância em Saúde, o Centro de Vigilância Sanitária e a Divisão de Vigilância Sanitária de Produtos do Governo do Estado do Paraná emitiu oficio no último dia 23 de junho de 2014 reiterando a informação que a comercialização de medicamentos, conforme dispõe a Lei Federal no. 5991/1973 é privativo de farmácias, drogarias e postos de medicamentos.

As empresas distribuidoras - comércio atacadista - que desejarem comercializar medicamentos devem possuir, obrigatoriamente, autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) conforme demanda a Lei Federal no. 6360/1973 e farmacêutico responsável.

Lembramos ainda que a Resolução Estadual no. 81 de 1992 que define quais produtos farmacêuticos e correlatos podem ser comercializados em supermercados e similares continua em vigor.

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Fonte: Associação Paranaense de Supermercados (APRAS)